Notícias
Injúria racial é crime imprescritível, decide STF
Para a maioria do Plenário, a injúria configura um dos tipos de racismo. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (28), que o crime de injúria...
Supremo define percentual para progressão de regime em crime hediondo no caso de reincidência por crime comum
O Plenário concluiu que o Pacote Anticrime não tratou do tema e, portanto, deve ser usado o percentual de 40% de cumprimento da pena para progressão de regime. O Supremo Tribunal...
Dolo eventual é compatível com qualificadoras objetivas do crime de homicídio, decide Quinta Turma
Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o entendimento de que as qualificadoras objetivas do crime de homicídio, previstas nos incisos III e...
Ministro autoriza realização de audiências de custódia por videoconferência durante a pandemia
Para o ministro Nunes Marques, a proibição incluída no CPP pela Lei Anticrime é desproporcional e contraria atos legislativos que favorecem medidas de isolamento social. O...
Ministro Gilmar Mendes destaca desafios a serem enfrentados no monitoramento do sistema prisional
Ao encerrar a audiência pública sobre o tema, o ministro ressaltou a situação de tragédia humanitária vivida nos presídios brasileiros descrita pelos participantes do evento. O...
Terceira Seção fixará tese sobre aplicação da majorante do furto noturno ao crime qualificado
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.888.756, 1.890.981 e 1.891.007, de relatoria do ministro João Otávio de Noronha,...
Terceira Seção aprova súmula sobre efeitos de sentença superveniente em pedido de trancamento de ação penal
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: "A superveniência da sentença...
STJ – Terceira Seção uniformiza entendimento sobre base de cálculo para remição de pena pelo estudo
A Terceira Seção, unificando o entendimento entre as turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabeleceu que a base de cálculo para a remição de pena pelo estudo,...
Ministra anula condenação de casal em situação de rua por tentativa de furto em supermercado
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a absolvição de um casal em situação de rua de Joinville (SC), condenado à pena de quatro meses de reclusão...
Congresso derruba vetos ao pacote anticrime
O Senado confirmou nesta segunda-feira (19), em sessão do Congresso Nacional, votação da Câmara dos Deputados pela derrubada parcial ao veto (VET) 56/2019, que barrou 24...
Exigência de representação no crime de estelionato não retroage a ações iniciadas antes do Pacote Anticrime
A Terceira Seção consolidou o entendimento das turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao definir que a exigência de representação da vítima como pré-requisito...
2ª Turma: HC contra condenação a pena de multa deve ser analisado caso a caso
O colegiado afastou jurisprudência consolidada sobre a matéria e restabeleceu pena fixada a um condenado por tráfico de drogas, por entender que a reforma da sentença agravou sua...
2ª Turma aprova realização de audiência pública sobre sistema penitenciário
Discussão ocorreu em julgamento que pede a extensão de decisão que favorece presos responsáveis por crianças menores de 12 anos. Nesta terça-feira (13), a Segunda Turma do...
Magistrado não pode iniciar inquirição de testemunhas em processo penal, decide 1ª Turma
Segundo o colegiado, a nova regra do Código de Processo Penal dá às partes o protagonismo da audiência de inquirição de testemunhas, cabendo ao juiz esclarecer dúvidas. A...
Caracterização do crime de exploração sexual de menor não exige a figura do intermediário
A Terceira Seção unificou o entendimento das turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e estabeleceu que a caracterização do crime de exploração sexual de menor de...
Lewandowski envia ao MPF cópia de diálogos que tratam de supostos acordos internacionais na Lava Jato
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que sejam enviadas ao procurador-geral da República, Augusto Aras, e à corregedora-geral do...
Reeducanda aprovada no Encceja terá 177 dias de remição da pena
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (30), a remição de 177 dias (e não apenas 88 dias, como definido pelo juízo da execução) da pena de...
TRF4 nega substituição de prestação de serviços comunitários à condenada que não comprovou incapacidade de cumprir pena
O apenado não tem o direito subjetivo de escolher a modalidade de medida restritiva de direitos que lhe seja mais conveniente ou menos gravosa, especialmente diante da ausência...
Quinta Turma do STJ estabelece critérios para validade de citação por aplicativo em ações penais
Como ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – para o ato de citação, desde que sejam adotados...
Reconhecidas extinções de penas para condenados por lavagem de dinheiro no “Mensalão”
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a extinção de pena restritiva de direito de dois condenados no julgamento da Ação Penal (AP) 470...
STF recebe mais duas ações contra a Lei de Segurança Nacional
Mais duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 815 e 816) foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) por partidos políticos para pedir à Corte que...
Por unanimidade, Plenário mantém prisão em flagrante do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ)
Por unanimidade (11X0), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a prisão em flagrante do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), decretada na terça-feira (16)...
Deputados aprovaram aumento de pena para estelionato
Mudança atinge golpes com uso de celulares, praticados por presidiários e por funcionários públicos. Em plena pandemia, a Câmara dos Deputados adaptou seu sistema de...
Projeto pune preso que danificar presídio ou tornozeleira para fugir
Pena prevista é reclusão de um a quatro anos e multa, maior do que a punição para dano a coisa alheia ou a patrimônio público O Projeto de Lei 5352/20 tipifica o crime de...
Projeto permite depoimento antecipado de vítimas ou testemunhas de crimes sexuais
Antecipação poderá facilitar a coleta de provas O Projeto de Lei 3290/20 altera o Código Penal para permitir que vítimas e testemunhas de crimes sexuais sejam ouvidas...
Provas obtidas por interceptação telefônica baseada apenas em denúncia anônima são ilícitas
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a ilicitude de provas obtidas a partir de interceptação telefônica determinada com fundamento exclusivo em...
Sexta Turma rechaça condenação baseada em reconhecimento que não seguiu procedimento legal
Ao conceder habeas corpus para absolver um homem acusado de roubo, cuja condenação não teve outra prova senão a declaração de vítimas que dizem tê-lo identificado em uma foto...
Sexta Turma anula sentença e garante acesso integral da defesa aos dados colhidos em investigação
Por entender que a defesa não obteve acesso à íntegra dos elementos de informação produzidos na fase de investigação, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu...
Quinta Turma altera entendimento e anula conversão de ofício da prisão em flagrante para preventiva
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em virtude da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais admissível a conversão de...
2ª Turma reconhece impossibilidade de prisão preventiva sem requerimento do MP ou Polícia Judiciária
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento unânime, concedeu, de ofício, o Habeas Corpus (HC) 188.888/MG, de relatoria do ministro Celso de Mello. Em seu voto, o...
Prisão cautelar por tráfico exige plus que supere tipo penal, diz Nefi Cordeiro
O tráfico flagrado de quantidade de drogas não relevante só permitirá a prisão por risco social com especial justificação. Não cabe para tanto afirmação genérica e abstrata sobre...
Ministro do STJ revoga preventiva baseada apenas na reprovabilidade do crime
A prisão preventiva é uma medida excepcional e, como tal, exige fundamentação concreta e a demonstração clara de que a restrição à liberdade antes da condenação é imprescindível....
Depoimento isolado de vítima de estupro não sustenta condenação criminal, diz TJ-CE
Ainda que a palavra de vítima de estupro tenha elevada importância, condenações criminais só devem ocorrer quando fornecidas provas adicionais e contundentes sobre a...
Lei Maria da Penha não incide em agressão familiar sem motivação de gênero, diz STJ
Para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se...
Quem defende bandido, bandido é!
Um (pré) conceito sobre atividade do Advogado Criminal. Certamente o ditado popular de “quem defende bandido, bandido é” repetido à exaustão, especialmente quando surgem casos de...
Soldado que matou colega por “brincadeira” no Quartel General do Exército cometeu dolo eventual, decide Tribunal
O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu considerar como dolo eventual um disparo de arma de fogo efetuado por um soldado contra um colega no Quartel General do Exército em...
MPF celebra dois acordos de não persecução para recuperar R$ 150 milhões
O Ministério Público Federal firmou dois acordos de não persecução penal (ANPPs) com três pessoas que mantinham ilicitamente valores no exterior, provenientes de herança e de...
Maus antecedentes e condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos
O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a possibilidade de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos serem consideradas como maus...
São inválidas provas obtidas por guarda municipal em investigação deflagrada por denúncia anônima
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são inválidas as provas obtidas pela guarda municipal em atividade investigativa, iniciada após...
INJÚRIA RACIAL x RACISMO: ENTENDA A DIFERENÇA
Temos visto constantemente inúmeros casos envolvendo preconceito, seja em face cor de pele, classe social, orientação sexual, religiosa e até mesmo diante de cargos e funções...
Estelionato praticado por meio eletrônico poderá receber punição maior
O Senado vai analisar proposta que estabelece novos tipos de estelionato majorado, com aumento em um terço da pena de prisão para quem cometer o crime utilizando meio eletrônico,...
Câmara aprova alterações no Código Penal para facilitar punição a quem faz denúncia falsa
O crime de denunciação caluniosa já é punido com 2 a 8 anos de reclusão e multa O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei 2810/20, que...