Temos visto constantemente inúmeros casos envolvendo preconceito, seja em face cor de pele, classe social, orientação sexual, religiosa e até mesmo diante de cargos e funções profissionais.

Diante de tal cenário, é comum a confusão entre Injúria Racial e Racismo. Em que pese existir alguma semelhança entre os tipos incriminadores, levando assim a confusão, uma análise dos tipos incriminadores elucida as diferenças.

É o que passaremos analisar a seguir.

INJÚRIA RACIAL – art. 140, § 3º do CP.

O tipo penal está previsto no artigo 140, § 3º do Código Penal. Consiste em agressões verbais, dirigidas a determinada pessoa, cujo objetivo é causar-lhe abalo psicológico. As agressões consistem da utilização de elementos atinentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

Trata-se de crime que tem por objetivo atacar a honra subjetiva do indivíduo, como citado anteriormente. Trata-se de crime de ação penal condicionada a representação.

A pena imposta a quem comete injúria racial é de reclusão de 1 a 3 anos e multa. Admite-se a suspensão condicional do processo.

A doutrina e jurisprudência divergem quanto imprescritibilidade do crime de injúria racial. Sustenta grande parte da doutrina, que o crime de injúria racial, prescreve nos termos do art. 109 do Código Penal.  No entanto, a jurisprudência dos tribunais superiores tem entendido se tratar de crime imprescritível.

Em 2018, no julgamento dos embargos de declaração em Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 983.531, do Distrito Federal, o STF por meio da 1ª Turma reconheceu a equiparação dos crimes de injúria racial e racismo e, por conseguinte, a imprescritibilidade e inafiançabilidade daqueles.[1]

 

RACISMO – LEI 7.716/89

O crime de racismo está inserido na lei 7.716/89, onde se encontra uma série de condutas e praticas que configuram o crime em questão.

Diferentemente do crime de injúria racial (art. 140, § 3º do CP), que consiste em atingir a honra subjetiva do indivíduo, o racismo consiste na ofensa do coletivo, ou seja, atingir um grupo indeterminado de pessoas, causando assim, lesão ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Trata-se ainda, de crime inafiançável e imprescritível, nos termos da Constituição da República, art. 5º, XLII, não restando, portanto, divergências.

A pena para quem comete o crime de racismo, pode variar de um a cinco anos de reclusão, a depender da gravidade da ofensa. A ação penal neste caso, é pública incondicionada, ou seja, compete ao Ministério Público propor a ação.

Como se vê, tanto a injúria racial quanto o racismo, são crimes tipificados na legislação pátria, cuja as consequências jurídicas são relativamente distintas. Independente do tipo penal, importante atentarmos que toda e qualquer forma de preconceito e discriminação é reprovável, e cabe a nós, na condição de cidadãos, praticarmos o respeito recíproco, primando sempre pela dignidade da pessoa humana.

[1] http://comunicacao.mppr.mp.br/2018/06/20604/STF-admite-a-injuria-racial-como-crime-imprescritivel.html

Ronaldo César Tszesnioski, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Paraná, sob o nº 95.861. Graduado em Direito pela FESP – Faculdade de Educação Superior do Paraná. Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade Verbo Educacional – Porto Alegre – RS
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