A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento unânime, concedeu, de ofício, o Habeas Corpus (HC) 188.888/MG, de relatoria do ministro Celso de Mello. Em seu voto, o ministro deixou assentado que qualquer pessoa presa em flagrante tem direito público...
O tráfico flagrado de quantidade de drogas não relevante só permitirá a prisão por risco social com especial justificação. Não cabe para tanto afirmação genérica e abstrata sobre a gravidade do crime, além de presunções e conjecturas. Com esse entendimento, o ministro...
A prisão preventiva é uma medida excepcional e, como tal, exige fundamentação concreta e a demonstração clara de que a restrição à liberdade antes da condenação é imprescindível. Esse entendimento foi utilizado pelo ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal...
Ainda que a palavra de vítima de estupro tenha elevada importância, condenações criminais só devem ocorrer quando fornecidas provas adicionais e contundentes sobre a materialidade e a autoria delitiva. O entendimento é da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do...
Para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se também que a motivação do acusado seja de gênero ou que a vulnerabilidade da ofendida...
