O Plenário concluiu que o Pacote Anticrime não tratou do tema e, portanto, deve ser usado o percentual de 40% de cumprimento da pena para progressão de regime. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que o percentual a ser aplicado para a...
Ao encerrar a audiência pública sobre o tema, o ministro ressaltou a situação de tragédia humanitária vivida nos presídios brasileiros descrita pelos participantes do evento. O ministro Gilmar Mendes encerrou na manhã desta terça-feira (15) a audiência pública...
O colegiado afastou jurisprudência consolidada sobre a matéria e restabeleceu pena fixada a um condenado por tráfico de drogas, por entender que a reforma da sentença agravou sua situação processual. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta...
Discussão ocorreu em julgamento que pede a extensão de decisão que favorece presos responsáveis por crianças menores de 12 anos. Nesta terça-feira (13), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, a realização de audiência pública para...
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (30), a remição de 177 dias (e não apenas 88 dias, como definido pelo juízo da execução) da pena de uma reeducanda em decorrência de sua aprovação integral no Exame Nacional para...
