Ao conceder habeas corpus para absolver um homem acusado de roubo, cuja condenação não teve outra prova senão a declaração de vítimas que dizem tê-lo identificado em uma foto apresentada pela polícia, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu...
Por entender que a defesa não obteve acesso à íntegra dos elementos de informação produzidos na fase de investigação, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para anular os atos de instrução praticados em uma ação penal. Em...
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em virtude da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais admissível a conversão de ofício – isto é, sem requerimento – da prisão em flagrante em preventiva. A fixação da tese...
O tráfico flagrado de quantidade de drogas não relevante só permitirá a prisão por risco social com especial justificação. Não cabe para tanto afirmação genérica e abstrata sobre a gravidade do crime, além de presunções e conjecturas. Com esse entendimento, o ministro...
A prisão preventiva é uma medida excepcional e, como tal, exige fundamentação concreta e a demonstração clara de que a restrição à liberdade antes da condenação é imprescindível. Esse entendimento foi utilizado pelo ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal...
