A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (30), a remição de 177 dias (e não apenas 88 dias, como definido pelo juízo da execução) da pena de uma reeducanda em decorrência de sua aprovação integral no Exame Nacional para...
O apenado não tem o direito subjetivo de escolher a modalidade de medida restritiva de direitos que lhe seja mais conveniente ou menos gravosa, especialmente diante da ausência de comprovação de total incapacidade para o cumprimento da pena de prestação de serviços à...
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a extinção de pena restritiva de direito de dois condenados no julgamento da Ação Penal (AP) 470 (“Mensalão”). Breno Fischberg e Enivaldo Quadrado, que, na época, eram sócios da...
Mudança atinge golpes com uso de celulares, praticados por presidiários e por funcionários públicos. Em plena pandemia, a Câmara dos Deputados adaptou seu sistema de votação para viabilizar a tramitação dos projetos. Com as mudanças, o Plenário aprovou 180...
Pena prevista é reclusão de um a quatro anos e multa, maior do que a punição para dano a coisa alheia ou a patrimônio público O Projeto de Lei 5352/20 tipifica o crime de destruir, inutilizar ou deteriorar estabelecimentos e equipamentos penais, ainda que para fins de...
